| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 82 |
| Data: | 18/05/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, XI DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERAÇÕES, NOMEIA O GESTOR DA PARCERIA, DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||