Decreto 51/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
51
Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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