Decreto 45/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
45
Data:
14/03/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI À COMISSÃO DE DIVERSIDADE SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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