| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 26 |
| Data: | 17/02/2022 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA DO TRABALHO. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||