Decreto 18/2022

Espécie Normativa: Decreto Número: 18
Data: 31/01/2022 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER