Decreto 15/2022
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
15
Data:
31/01/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA, PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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