Decreto 226/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 226
Data: 22/12/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24/12/2021 (SEXTA-FEIRA) E 31/12/2021 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER