Decreto 226/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
226
Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24/12/2021 (SEXTA-FEIRA) E 31/12/2021 (SEXTA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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