Lei Ordinária 1305/2022
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1305
Data:
03/03/2022
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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