| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 212 |
| Data: | 18/11/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | CANCELAMENTO DOS EMPENHOS E SALDOS DE EMPENHOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DESTA PREFEITURA MUNICIPAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COMO RESTOS A PAGAR, EM FUNÇÃO DA NÃO EFETIVAÇÃO DE FORNECIMENTO E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORAM EMITIDOS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||