| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 196 |
| Data: | 08/10/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ALTERA A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME DECRETO Nº 085/2017, EM FUNÇÃO DA SANÇÃO DA LEI Nº 1.286/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||