Decreto 172/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 172
Data: 02/08/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM EQUIPE DE REFERÊNCIA TÉCNICA LOTADA NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER