Decreto 172/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
172
Data:
02/08/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM EQUIPE DE REFERÊNCIA TÉCNICA LOTADA NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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