| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 160 |
| Data: | 21/07/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS REFERENTES ÀS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVÁCQUA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||