| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 159 |
| Data: | 21/07/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | REVOGA O DECRETO Nº 158/2021 E DESIGNA SERVIDORA PARA PRATICAR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS A EFETIVAÇÃO E RECEBIMENTO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A EQUIPAGEM E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||