Portaria 49-PAD/2021
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
49-PAD
Data:
30/06/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 2037/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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