Decreto 100/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 100
Data: 29/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER