| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 99 |
| Data: | 26/03/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE RISCO EXTREMO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||