Decreto 98/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
98
Data:
18/03/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
ESTABECE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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