Decreto 76/2021

Espécie Normativa: Decreto Número: 76
Data: 01/03/2021 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER