| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 58 |
| Data: | 11/02/2021 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | ESTABELECE DATA BASE PARA PROTOCOLIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SALDOS REMANESCENTES DO RECURSO DO PMDDE (PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA) AÇÃO: MAIS CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||