Decreto 47/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
47
Data:
08/02/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 15 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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