Decreto 41/2021
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
41
Data:
29/01/2021
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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