Lei Ordinária 1271/2020

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1271
Data: 14/12/2020 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LEI Nº 1.249/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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