Decreto 176/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
176
Data:
28/12/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER