Decreto 171/2020

Espécie Normativa: Decreto Número: 171
Data: 28/12/2020 Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER