Decreto 166/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
166
Data:
21/12/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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