Lei Ordinária 1270/2020
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1270
Data:
10/12/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 820/2009 E Nº 984/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER