| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1269 |
| Data: | 10/12/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | SUBSTITUI O ART. 4º PARÁGRAFO ÚNICO QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) CONFORME VALORES ESTIPULADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.350/06 ALTERADA PELAS LEIS FEDERAIS 13.595/18 E 13.708/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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