Decreto 161/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
161
Data:
08/12/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER