Portaria 31-PAD/2020
Espécie Normativa:
Portaria
Número:
31-PAD
Data:
19/11/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
"DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Original:
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