Decreto 142/2020

Espécie Normativa: Decreto Número: 142
Data: 11/11/2020 Situação: Em vigor
Ementa: "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Lei Original: CLIQUE PARA VER