| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1265 |
| Data: | 07/10/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ALTERAR O ART. 215 ADEQUANDO OS PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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