| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 131 |
| Data: | 20/10/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19 E DEFINE CRITÉRIOS PARA AFASTAMENTO LABORAL. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||