| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1261 |
| Data: | 14/08/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Altera a Lei n.º 1.051/2014 para adequar a participação de representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) no Conselho Municipal de fiscalização e acompanhamento do fundo municipal de investimento que trata a Lei estadual 712 de 13 de setembro de 2013. | ||
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