Decreto 103/2020

Espécie Normativa: Decreto Número: 103
Data: 14/08/2020 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDOR POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER