| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1257 |
| Data: | 19/05/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | Autoriza a aplicação dos recursos provenientes da Lei nº 1.029/2013 que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal-FDM ou equivalente, em despesas de custeio nas áreas de Saúde e da Assistência Social, enquanto perdurar o Estado de Emergência em Saúde Pública, em decorrência da Pandemia do novo coronavírus/COVID-19 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||