| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 79 |
| Data: | 02/06/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||