Decreto 55/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
55
Data:
06/04/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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