| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 49 |
| Data: | 31/03/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO Nº 045 DE 17 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA PROVOCADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||