Decreto 28/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
28
Data:
28/02/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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