Decreto 23/2020
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
23
Data:
14/02/2020
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 26 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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