| Espécie Normativa: | Decreto | Número: | 7 |
| Data: | 10/01/2020 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR QUE INTEGRA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||