| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1252 |
| Data: | 20/12/2019 | Situação: | Em vigor |
| Ementa: | “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VAREJISTAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||