Lei Complementar 1248/2019

Espécie Normativa: Lei Complementar Número: 1248
Data: 05/12/2019 Situação: Em vigor
Ementa: ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI Nº 1216/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER