Lei Complementar 1248/2019
Espécie Normativa:
Lei Complementar
Número:
1248
Data:
05/12/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LEI Nº 1216/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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