Decreto 146/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
146
Data:
13/12/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DAS FESTIVIDADES DE NATAL E DO ANO NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
CLIQUE PARA VER