Decreto 127/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 127
Data: 18/10/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO LIVRO ELETRÔNICO PARA DECLARAÇÃO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER