Decreto 124/2019
Espécie Normativa:
Decreto
Número:
124
Data:
10/10/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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