Lei Ordinária 1241/2019
Espécie Normativa:
Lei Ordinária
Número:
1241
Data:
22/08/2019
Situação:
Em vigor
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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