Lei Ordinária 1240/2019

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1240
Data: 22/08/2019 Situação: Em vigor
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE ATÍLIO VIVÁCQUA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER