Decreto 106/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 106
Data: 16/08/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER