Decreto 102/2019

Espécie Normativa: Decreto Número: 102
Data: 16/08/2019 Situação: Em vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA DE SERVIDORA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER